As medidas protetivas de urgência buscam interromper situações de risco no contexto de violência doméstica e familiar. Quando uma ordem é concedida, seu cumprimento deve ser imediato e integral. A pessoa intimada precisa compreender exatamente quais condutas foram proibidas, quais distâncias devem ser observadas e quais canais de contato não podem ser utilizados.
O que pode constar em uma medida protetiva?
A decisão pode determinar afastamento do lar, proibição de aproximação, proibição de contato por telefone, mensagens ou redes sociais, restrição de frequência a determinados lugares e outras providências adequadas ao caso. A ordem judicial deve ser lida com atenção, porque o alcance varia conforme os fatos analisados.
O descumprimento é crime?
Sim. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê crime próprio para quem descumpre decisão judicial que concede medida protetiva. Desde a alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024, a pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos e multa. O descumprimento também pode justificar outras medidas cautelares, conforme as circunstâncias.
Contato indireto também pode causar problemas?
Pode. Mensagens enviadas por terceiros, perfis alternativos, comentários em redes sociais, presentes ou aproximações aparentemente casuais podem ser interpretados como violação, dependendo do texto da decisão. A concordância informal entre as pessoas não revoga a ordem: somente uma nova decisão judicial pode modificá-la ou encerrá-la.
O que fazer ao receber a intimação?
É recomendável guardar a cópia integral da decisão, interromper imediatamente qualquer conduta proibida, preservar mensagens e registros relevantes e buscar orientação jurídica antes de prestar declarações. Não se deve tentar resolver o assunto diretamente com a pessoa protegida.
É possível pedir revisão da medida?
A defesa pode apresentar informações e documentos ao juízo e requerer revisão, adequação ou revogação. Isso não autoriza o descumprimento enquanto o pedido estiver pendente. A análise depende do risco indicado nos autos e das circunstâncias atuais.
Perguntas frequentes
Apagar uma mensagem evita o descumprimento?
Não necessariamente. Registros podem permanecer no aparelho do destinatário, em backups ou em outros meios de prova.
A medida vale em redes sociais?
Se a decisão proíbe contato por qualquer meio, a restrição pode alcançar redes sociais e aplicativos.
Há prisão em flagrante?
O descumprimento pode levar à prisão em flagrante. A Lei Maria da Penha estabelece regra específica sobre fiança nessa hipótese.
Em Curitiba, a análise deve considerar o teor exato da ordem e o procedimento em curso. Em situações urgentes, a orientação individual evita interpretações equivocadas e novos riscos jurídicos.
Renan Klein — OAB/PR 99.254
Publicado em 3 de setembro de 2026.
