As medidas cautelares diversas da prisão são restrições que podem ser impostas durante a investigação ou o processo quando a situação exigir proteção concreta, mas a prisão não se mostrar necessária ou adequada.
Exemplos previstos na legislação
O Código de Processo Penal prevê, entre outras possibilidades, comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa indicada, recolhimento domiciliar em certos períodos, suspensão de atividade, fiança e monitoração eletrônica.
Não existe aplicação automática
A escolha da medida deve guardar relação com a necessidade do caso e com as circunstâncias pessoais do investigado ou acusado. A decisão precisa ser fundamentada, e a restrição deve ser adequada ao risco que se pretende evitar.
Descumprimento e revisão
O descumprimento pode levar à substituição, cumulação ou agravamento das medidas e, quando presentes os requisitos legais, à decretação de prisão preventiva. Por outro lado, alterações relevantes nos fatos podem justificar pedido de revogação ou modificação.
A análise jurídica considera a decisão, as condições impostas, as provas disponíveis e a situação individual. Este conteúdo é geral e não representa previsão de resultado.
Leia também sobre prisão preventiva e requisitos legais.
Base legal
Código de Processo Penal, especialmente artigos 282, 319 e 321.
