Medidas cautelares diversas da prisão: quais são e quando podem ser aplicadas?

Calendário e documentos no balcão de uma recepção vazia.

As medidas cautelares diversas da prisão são restrições que podem ser impostas durante a investigação ou o processo quando a situação exigir proteção concreta, mas a prisão não se mostrar necessária ou adequada.

Exemplos previstos na legislação

O Código de Processo Penal prevê, entre outras possibilidades, comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa indicada, recolhimento domiciliar em certos períodos, suspensão de atividade, fiança e monitoração eletrônica.

Não existe aplicação automática

A escolha da medida deve guardar relação com a necessidade do caso e com as circunstâncias pessoais do investigado ou acusado. A decisão precisa ser fundamentada, e a restrição deve ser adequada ao risco que se pretende evitar.

Descumprimento e revisão

O descumprimento pode levar à substituição, cumulação ou agravamento das medidas e, quando presentes os requisitos legais, à decretação de prisão preventiva. Por outro lado, alterações relevantes nos fatos podem justificar pedido de revogação ou modificação.

A análise jurídica considera a decisão, as condições impostas, as provas disponíveis e a situação individual. Este conteúdo é geral e não representa previsão de resultado.

Leia também sobre prisão preventiva e requisitos legais.

Base legal

Código de Processo Penal, especialmente artigos 282, 319 e 321.

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